REsp 1873186 - DECISAO

Parties: BRASIL TELECOM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Novação Do Crédito, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional

DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Recuperação Judicial Direito Processual Civil Crédito Concursal Habilitação Retardatária Novação Do Crédito Suspensão Do Cumprimento De Sentença Honorários Periciais +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Submissão de crédito ao plano de recuperação judicial
2 Negativa de prestação jurisdicional
3 Novação do crédito