REsp 1875146 - DECISAO

REsp 1875146 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para afastar a obrigação de o credor habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial; contudo, mesmo não habilitado, o crédito sujeita-se aos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, devendo a atualização monetária observar a limitação até a data do pedido de recuperação judicial e, quanto ao período entre o pedido e o pagamento, ser observado o que for previsto no plano de soerguimento.

Parties
Recorrentes: ROQUE SACHET e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Novação, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Efeitos Da Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Privado Crédito Concursal Novação Habilitação De Crédito Atualização Monetária +2 more

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Parties

ROQUE SACHET e OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade de habilitação do crédito no quadro geral de credores
  3. 3 Incidência da novação ope legis sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para afastar a obrigação de o credor habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial; contudo, mesmo não habilitado, o crédito sujeita-se aos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, devendo a atualização monetária observar a limitação até a data do pedido de recuperação judicial e, quanto ao período entre o pedido e o pagamento, ser observado o que for previsto no plano de soerguimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a obrigação de o credor habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial
  • o crédito, ainda que não habilitado, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial (novação) e à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial; observância dos termos e índices deliberados no plano para o período entre o pedido e o efetivo pagamento