REsp 2062139 - DECISAO

REsp 2062139 - DECISAO

Por se tratar de crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito não habilitado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, inclusive à limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; assim, nega-se provimento ao recurso special.

Parties
Recorrente: RUI MACEDONIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Novação Ope Legis, Suspensão Do Feito
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Concursal Habilitação Retardatária Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Novação Ope Legis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI MACEDONIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se crédito não habilitado na recuperação judicial se submete aos efeitos do plano de recuperação
  2. 2 Data limite para atualização monetária do crédito exequendo (se data do pedido/deferimento da recuperação ou data do efetivo pagamento)
  3. 3 Faculdade do credor em habilitar retardatariamente ou aguardar o término da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito não habilitado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, inclusive à limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005; assim, nega-se provimento ao recurso special.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se