CC 207717 - DECISAO

CC 207717 - DECISAO

Por se tratar de crédito trabalhista anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial (portanto concursal), havendo exaurimento do período de blindagem e inexistindo aprovação do plano de recuperação, o prosseguimento da execução pelo juízo trabalhista não configura conflito positivo de competência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (CC 199.496/CE).

Parties
Suscitante: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Reclamante: EUNICE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Crédito Concursal, Execução Trabalhista, Período De Blindagem, Conflito De Competência, Liminar
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Crédito Concursal Execução Trabalhista Período De Blindagem Conflito De Competência Liminar

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

EUNICE ARAUJO LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista de crédito concursal pode prosseguir após o exaurimento do período de blindagem sem aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista nas circunstâncias descritas caracteriza conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito trabalhista anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial (portanto concursal), havendo exaurimento do período de blindagem e inexistindo aprovação do plano de recuperação, o prosseguimento da execução pelo juízo trabalhista não configura conflito positivo de competência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (CC 199.496/CE).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revoga a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.