CC 208974 - DECISAO

CC 208974 - DECISAO

Tendo em vista que o crédito trabalhista é concursal, o período de blindagem já se exauriu e, apesar de apresentado plano, não foi realizada a Assembleia Geral de Credores, nos termos da jurisprudência do STJ (CC 199.496/CE), o prosseguimento da execução trabalhista não caracteriza conflito de competência; portanto o conflito não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Cível Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL FALÊNCIA E MEIO AMBIENTE DE NATAL - RN; Juízo Trabalhista Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Reclamante: FRANCISCO VIEIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Crédito Concursal, Período De Blindagem, Retomada De Execução, Conflito De Competência, Aprovação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Crédito Concursal Período De Blindagem Retomada De Execução Conflito De Competência +1 more

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Parties

ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL FALÊNCIA E MEIO AMBIENTE DE NATAL - RN

Juízo Cível Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Juízo Trabalhista Suscitado

FRANCISCO VIEIRA DAS CHAGAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, após o exaurimento do período de blindagem e sem aprovação do plano, configura conflito de competência
  2. 2 Qual é o juízo competente para deliberar sobre bens da recuperanda durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o crédito trabalhista é concursal, o período de blindagem já se exauriu e, apesar de apresentado plano, não foi realizada a Assembleia Geral de Credores, nos termos da jurisprudência do STJ (CC 199.496/CE), o prosseguimento da execução trabalhista não caracteriza conflito de competência; portanto o conflito não merece conhecimento.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

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