CC 207428 - DECISAO

CC 207428 - DECISAO

Verificou-se que o crédito executado é concursal, o período de blindagem já se exauriu e não houve deliberação acerca do plano de recuperação; segundo a jurisprudência firmada no CC 199.496/CE, nessas condições o prosseguimento da execução trabalhista não configura conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA.; Suscitante: GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP; Exequente: PAULO DA CRUZ PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Crédito Concursal, Período De Blindagem, Retomada De Execução, Conflito De Competência, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Direito Processual Crédito Concursal Período De Blindagem Retomada De Execução Conflito De Competência +1 more

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Parties

SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA.

Suscitante

GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP

Suscitado

PAULO DA CRUZ PASSOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para medidas sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após exaurimento do período de blindagem sem deliberação sobre o plano
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação sobre os créditos concursais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito executado é concursal, o período de blindagem já se exauriu e não houve deliberação acerca do plano de recuperação; segundo a jurisprudência firmada no CC 199.496/CE, nessas condições o prosseguimento da execução trabalhista não configura conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.