REsp 2135639 - DECISAO

REsp 2135639 - DECISAO

Provê-se o recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, por se tratar de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, a atualização do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial, devendo assim ser determinada a correção/juros até essa data.

Parties
Recorrente: executada; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Atualização De Crédito, Habilitação De Crédito, Novação, Extinção Da Execução, Jurisprudência Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Crédito Concursal Atualização De Crédito Habilitação De Crédito Novação +2 more

Case Brief

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Parties

executada

Recorrente

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o crédito é submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 qual o termo final para atualização do crédito sujeito à recuperação judicial
  3. 3 se a atualização deve ocorrer até a data do pedido de recuperação ou até a data do pagamento

Ratio Decidendi

Provê-se o recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, por se tratar de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, a atualização do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial, devendo assim ser determinada a correção/juros até essa data.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o crédito em discussão seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial
  • Intimem-se