AREsp 2200521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao aplicar a orientação de que, embora a habilitação não seja obrigatória, o crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação tem natureza concursal e, se cobrado após o encerramento da recuperação, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado (novação ope legis) e às limitações de atualização previstas na Lei nº 11.101/2005; não se configurou omissão na fundamentação e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONSTRUTORA COESA S.A. ou CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Execução Individual De Crédito, Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais, Motivação Das Decisões Judiciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação Ope Legis Execução Individual De Crédito Atualização Monetária +2 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONSTRUTORA COESA S.A. ou CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito não habilitado na recuperação judicial pode ser executado individualmente após o encerramento da recuperação
  2. 2 Se o crédito não habilitado fica sujeito aos efeitos do plano aprovado e à novação ope legis
  3. 3 Aplicação da limitação de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao aplicar a orientação de que, embora a habilitação não seja obrigatória, o crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação tem natureza concursal e, se cobrado após o encerramento da recuperação, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado (novação ope legis) e às limitações de atualização previstas na Lei nº 11.101/2005; não se configurou omissão na fundamentação e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.