AREsp 2832506 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem já fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a natureza concursal do crédito, determinar sua liquidação no juízo comum e posterior habilitação no juízo da recuperação, e não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de correção por embargos de declaração; trata-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: Viver Incorporadora e Construtora S.A.; Autora: VÂNIA ALVES DE SOUZA; Autor: WALDNEY MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Crédito Concursal, Liquidação De Sentença, Habilitação De Crédito, Omissão Obscuridade E Contradição, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Recursos Especial Crédito Concursal Liquidação De Sentença Habilitação De Crédito Omissão Obscuridade E Contradição +1 more

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Embargante

VÂNIA ALVES DE SOUZA

Autora

WALDNEY MOREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal do crédito
  2. 2 momento da constituição do crédito para efeitos da recuperação judicial
  3. 3 necessidade ou não de nova liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem já fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a natureza concursal do crédito, determinar sua liquidação no juízo comum e posterior habilitação no juízo da recuperação, e não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de correção por embargos de declaração; trata-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.