CC 220600 - DECISAO

CC 220600 - DECISAO

Havendo decisões conflitantes sobre a natureza concursal do crédito trabalhista e sua submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial, e diante da jurisprudência que impõe a submissão de créditos concursais habilitados tardiamente aos termos do plano (novação), o juízo competente para decidir sobre a submissão é o da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; em consequência, a execução trabalhista foi liminarmente sobrestada para preservar os efeitos do plano e evitar decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S/A; Suscitado (juízo Trabalhista): 9ª Vara do Trabalho de Vitória; Suscitado (juízo Recuperacional): 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; Reclamante/credora: Sra. Thoniele Oliveira Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; designado competente o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; liminarmente sobrestada a execução do crédito trabalhista da Sra. Thoniele Oliveira Amorim.
Legal Topics
Crédito Concursal, Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial, Novação, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Concursal Submissão Ao Plano De Recuperação Judicial Novação Sobrestamento De Execução

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Parties

Abril Comunicações S/A

Suscitante

9ª Vara do Trabalho de Vitória

Suscitado (juízo Trabalhista)

2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo

Suscitado (juízo Recuperacional)

Sra. Thoniele Oliveira Amorim

Reclamante/credora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal do crédito trabalhista
  2. 2 Submissão do crédito trabalhista aos termos do Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 Novação ope legis de créditos concursais

Ratio Decidendi

Havendo decisões conflitantes sobre a natureza concursal do crédito trabalhista e sua submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial, e diante da jurisprudência que impõe a submissão de créditos concursais habilitados tardiamente aos termos do plano (novação), o juízo competente para decidir sobre a submissão é o da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; em consequência, a execução trabalhista foi liminarmente sobrestada para preservar os efeitos do plano e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conflito conhecido; designado competente o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo; liminarmente sobrestada a execução do crédito trabalhista da Sra. Thoniele Oliveira Amorim.

Orders

  • Designo o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo como o foro competente para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
  • Determino liminarmente o sobrestamento da execução do crédito trabalhista da Sra. Thoniele Oliveira Amorim, nos autos n. 0000119-42.2017.5.17.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Vitória.