REsp 1962625 - DECISAO

REsp 1962625 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a natureza concursal do crédito em litígio, por derivar de fato ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito se submete à disciplina da Lei n.º 11.101/2005 (art. 49) e ao plano de recuperação.

Parties
Devedora Em Recuperação Judicial: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Credora: IVONETTE SANTIAGO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a natureza concursal do crédito.
Legal Topics
Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Constituição Do Crédito, Marco Temporal Para Sujeição Ao Plano De Recuperação, Cumprimento De Sentença, Penhora Via Bacen Jud, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Vs Extraconcursal Constituição Do Crédito Marco Temporal Para Sujeição Ao Plano De Recuperação Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Devedora Em Recuperação Judicial

IVONETTE SANTIAGO DE ALMEIDA

Exequente / Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se crédito constituído após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal
  2. 2 Se crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial deve sujeitar-se à recuperação judicial mesmo que sua constituição ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a natureza concursal do crédito em litígio, por derivar de fato ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito se submete à disciplina da Lei n.º 11.101/2005 (art. 49) e ao plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a natureza concursal do crédito.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a natureza concursal do crédito objeto da controvérsia.
  • Publique-se. Intimem-se.