AREsp 3060798 - DECISAO

AREsp 3060798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por MARCOPOLO SA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PAGAMENTO INTEGRAL...

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Parties
Agravante: MARCOPOLO SA; Recuperanda: Gatron; Reclamante: Juraci Estevão de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Sub Rogação, Interesse De Agir, Habilitação De Crédito, Nulidades/omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Civil Crédito Concursal Vs Extraconcursal Sub Rogação Interesse De Agir +3 more

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Parties

MARCOPOLO SA

Agravante

Gatron

Recuperanda

Juraci Estevão de Souza

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeito vinculante do plano de recuperação judicial (art. 59, Lei 11.101/2005)