AREsp 1677619 - DECISAO

AREsp 1677619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões exigem reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (vinculado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal local concluiu que o valor depositado ou o trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação tornou a quantia incontroversa, autorizando a liberação do alvará; não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Parties
OI; empresa recorrente; credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Concursual, Liberação De Alvará, Liquidez Do Crédito, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Privado Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Falimentar Crédito Concursual Liberação De Alvará Liquidez Do Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI

empresa recorrente

credora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o crédito era líquido antes da recuperação judicial e se a liberação de alvará violaria a igualdade entre credores
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões exigem reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (vinculado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal local concluiu que o valor depositado ou o trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação tornou a quantia incontroversa, autorizando a liberação do alvará; não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.