AREsp 2470996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que o imóvel é loteamento e não condomínio, e que as contribuições são pessoais), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não é demonstrável sem o cotejo fático-probatório, estando, portanto, prejudicada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FAZENDA ALTO PAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Condominial, Natureza Propter Rem, Arrematação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Loteamento Vs Condomínio
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Crédito Condominial Natureza Propter Rem Arrematação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO FAZENDA ALTO PAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito condominial (propter rem ou obrigação pessoal)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF quando apoiada em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que o imóvel é loteamento e não condomínio, e que as contribuições são pessoais), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não é demonstrável sem o cotejo fático-probatório, estando, portanto, prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno