CC 207202 - DECISAO

CC 207202 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e à luz da Lei nº 11.101/2005, conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0036663-63.2021.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RAZÃO SOCIAL: CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: CONDOMÍNIO BARRA VILLAGE PRIME; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0036663-63.2021.8.19.0209 e para controlar atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação.
Legal Topics
Crédito Condominial, Créditos Concursal E Extraconcursal, Atos Constritivos, Juízo Universal, Penhora on Line, SISBAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Crédito Condominial Créditos Concursal E Extraconcursal Atos Constritivos Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RAZÃO SOCIAL: CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CONDOMÍNIO BARRA VILLAGE PRIME

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito discutido
  2. 2 Se o juízo da execução pode determinar atos constritivos e penhora de ativos financeiros após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação é o competente para fiscalizar e autorizar atos de expropriação e alienação de bens da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e à luz da Lei nº 11.101/2005, conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0036663-63.2021.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0036663-63.2021.8.19.0209 e para controlar atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação.

Orders

  • Liminar deferida (conforme fls. 673-676).
  • Declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito referido e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda.