AREsp 2855807 - ACORDAO

AREsp 2855807 - ACORDAO

Porquanto a taxa condominial visa custear a conservação do bem, os créditos condominiais têm natureza extraconcursal e não se submetem ao regime da recuperação judicial, independentemente de sua data de constituição, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Crédito Condominial, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Súmula 83/stj
CIVIL EMPRESARIAL Crédito Condominial Recuperação Judicial Natureza Extraconcursal Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido

  1. 1 Natureza jurídica dos créditos condominiais (extraconcursal ou concursal)
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre débitos condominiais

Ratio Decidendi

Porquanto a taxa condominial visa custear a conservação do bem, os créditos condominiais têm natureza extraconcursal e não se submetem ao regime da recuperação judicial, independentemente de sua data de constituição, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial