AREsp 2855807 - ACORDAO
Porquanto a taxa condominial visa custear a conservação do bem, os créditos condominiais têm natureza extraconcursal e não se submetem ao regime da recuperação judicial, independentemente de sua data de constituição, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
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- Parties
- Agravante: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Crédito Condominial, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Súmula 83/stj
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Parties
THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica dos créditos condominiais (extraconcursal ou concursal)
- 2 Incidência da recuperação judicial sobre débitos condominiais
Ratio Decidendi
Porquanto a taxa condominial visa custear a conservação do bem, os créditos condominiais têm natureza extraconcursal e não se submetem ao regime da recuperação judicial, independentemente de sua data de constituição, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
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