AREsp 3014069 - DECISAO

AREsp 3014069 - DECISAO

Não é admissível aplicar ao processo de recuperação judicial, por analogia, o conceito de extraconcursalidade previsto no art. 84 (regime falimentar); deve prevalecer o critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005, de modo que as despesas condominiais cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a concursalidade do crédito condominial em questão.
Legal Topics
Crédito Condominial, Extraconcursalidade Vs. Concursalidade, Marco Temporal Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Aplicação Do Art. 84 Da LRF Ao Processo De Recuperação Judicial, Coisa Julgada
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Processo Civil Crédito Condominial Extraconcursalidade Vs. Concursalidade Marco Temporal Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Aplicação Do Art. 84 Da LRF Ao Processo De Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais ou extraconcursais
  2. 2 Se é admissível aplicar analiticamente ou por analogia o conceito de extraconcursal do art. 84 da Lei 11.101/2005 (falência) ao processo de recuperação judicial
  3. 3 Observância do critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005 para definição da sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não é admissível aplicar ao processo de recuperação judicial, por analogia, o conceito de extraconcursalidade previsto no art. 84 (regime falimentar); deve prevalecer o critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005, de modo que as despesas condominiais cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial são concursais, enquanto as constituídas após o pedido são extraconcursais. Em face disso, o recurso especial foi provido para reconhecer a concursalidade do crédito condominial em questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a concursalidade do crédito condominial em questão.

Orders

  • Determinar a concursalidade do crédito condominial em questão.
  • Intimem-se.