REsp 2142790 - DECISAO

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Por serem as cotas condominiais créditos de natureza propter rem e extraconcursais — despesas destinadas à administração do ativo nos termos do art. 84, III da Lei 11.101/05 — a competência, via de regra, para conhecer e decidir atos constritivos sobre o imóvel é do juízo da execução individual; o juízo...

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Parties
Recorrente: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Condominial, Extraconcursalidade, Competência Jurisdicional, Stay Period, Atos Constritivos, Administração Do Ativo
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Crédito Condominial Extraconcursalidade Competência Jurisdicional Stay Period Atos Constritivos +1 more

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Parties

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas condominiais possuem natureza extraconcursal e propter rem
  2. 2 Qual juízo é competente para conhecer e decidir atos constritivos sobre bem pertencente à recuperanda (juízo da execução individual ou juízo da recuperação)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à competência universal do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Por serem as cotas condominiais créditos de natureza propter rem e extraconcursais — despesas destinadas à administração do ativo nos termos do art. 84, III da Lei 11.101/05 — a competência, via de regra, para conhecer e decidir atos constritivos sobre o imóvel é do juízo da execução individual; o juízo recuperacional só interfere quando a constrição recair sobre bem de capital essencial à atividade empresarial durante o stay period, razão pela qual não há omissão no acórdão recorrido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se