AREsp 2522115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não estar demonstrada a abusividade dos juros sem a comparação com a taxa média do BACEN, sendo também não comprovada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Súmula 382/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Contratos Direito Bancário Processo Civil Crédito Consignado Juros Remuneratórios Súmula 382/stj Súmulas 5 E 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  2. 2 Necessidade de comparativo com taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não estar demonstrada a abusividade dos juros sem a comparação com a taxa média do BACEN, sendo também não comprovada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.