MS 31158 - DECISAO

MS 31158 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por inadequação da via: a impetração pretende impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria MTE nº 434/2025) sem demonstrar direito líquido e certo comprovado documentalmente, incidindo a Súmula 266/STF, de modo que o writ não se presta a controle abstrato de legalidade da norma e não se caracteriza como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Parties
Impetrante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DE BELO HORIZONTE E CIDADES LIMÍTROFES LTDA - COOPERINFOR; Autoridade Coatora: MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Crédito Consignado, Habilitação De Instituições Consignatárias, Código Bancário De Compensação (cbc), Portaria MTE N. 434/2025, Súmula 266/stf, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Crédito Consignado Habilitação De Instituições Consignatárias Código Bancário De Compensação (cbc) Portaria MTE N. 434/2025 Súmula 266/stf +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DE BELO HORIZONTE E CIDADES LIMÍTROFES LTDA - COOPERINFOR

Impetrante

MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do Código Bancário de Compensação (CBC) na Portaria MTE nº 434/2025
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato
  3. 3 existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por inadequação da via: a impetração pretende impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria MTE nº 434/2025) sem demonstrar direito líquido e certo comprovado documentalmente, incidindo a Súmula 266/STF, de modo que o writ não se presta a controle abstrato de legalidade da norma e não se caracteriza como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.