AREsp 1668775 - DECISAO

AREsp 1668775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado adequadamente sua decisão; manteve-se o entendimento de que os descontos das prestações devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos (ressalvando-se a exclusão apenas do IR e da contribuição previdenciária) e que tal limitação não neutraliza os efeitos da mora nem impede a cobrança das diferenças por outros meios; afastou-se a possibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7) quanto à fixação dos honorários, e aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 majorando em 10% os honorários advocatícios...

Parties
Agravante: SILVIA SANTOS DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Crédito Consignado, Limitação De Descontos, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Crédito Consignado Limitação De Descontos Honorários Advocatícios Recursais Omissão/embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SILVIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumentos e dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV e 1.022)
  2. 2 aplicabilidade da limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos
  3. 3 base de cálculo dos rendimentos líquidos (exclusão apenas de IR e contribuição previdenciária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado adequadamente sua decisão; manteve-se o entendimento de que os descontos das prestações devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos (ressalvando-se a exclusão apenas do IR e da contribuição previdenciária) e que tal limitação não neutraliza os efeitos da mora nem impede a cobrança das diferenças por outros meios; afastou-se a possibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7) quanto à fixação dos honorários, e aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 majorando em 10% os honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.