AREsp 1935218 - DECISAO

AREsp 1935218 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre descontos consignados incidentes sobre remuneração/proventos de militar federal, aplica-se a norma específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 (art. 14, § 3º), que admite o comprometimento de até 70% da remuneração, cabendo à Primeira Seção do STJ processar e julgar a matéria, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Distribuição À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determino a distribuição do feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Crédito Consignado, Descontos Em Folha, Militar Das Forças Armadas, Competência Da Primeira Seção, Medida Provisória 2.215 10/2001
Administrativo Processual Civil Crédito Consignado Descontos Em Folha Militar Das Forças Armadas Competência Da Primeira Seção Medida Provisória 2.215 10/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Distribuição À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Limitação percentual dos descontos consignados em folha para militares (30%/70%)
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para processos envolvendo servidores públicos civis e militares

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre descontos consignados incidentes sobre remuneração/proventos de militar federal, aplica-se a norma específica da Medida Provisória 2.215-10/2001 (art. 14, § 3º), que admite o comprometimento de até 70% da remuneração, cabendo à Primeira Seção do STJ processar e julgar a matéria, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a distribuição do feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.