AREsp 2809402 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 633), Inadmissão De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 633) Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prevalência do entendimento do STF no RE 704.815 (Tema 633) sobre crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.