AREsp 2884966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Ativo Permanente, Construção Civil, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Ativo Permanente Construção Civil Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Petrobrás

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo a materiais incorporados ao ativo permanente em obra de construção civil (art. 20, §1º da LC 87/1996)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo agravante
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC