REsp 1975242 - ACORDAO

REsp 1975242 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e suficiente e a agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, que suas teses poderiam ser examinadas independentemente do reexame do acervo fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Ato Declaratório De Inidoneidade Ou Falsidade Documental, Boa Fé Do Adquirente, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Crédito De ICMS Ato Declaratório De Inidoneidade Ou Falsidade Documental Boa Fé Do Adquirente Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da prova do contribuinte para demonstrar a existência dos negócios jurídicos diante de ato declaratório de inidoneidade
  3. 3 cabimento do agravo interno para alegar vícios integrativos na decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e suficiente e a agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, que suas teses poderiam ser examinadas independentemente do reexame do acervo fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida