AREsp 2442817 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou vício de integração a ser sanado: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, o recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (motivando aplicação da Súmula 283 do STF) e a tese sobre o reconhecimento de créditos de ICMS relativos a energia elétrica e telecomunicação não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (motivando aplicação da Súmula 282 do STF). Tratava-se de insurgência de caráter infringente e não de deficiência de fundamentação, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a multa não foi aplicada em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Embargante: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Error in Procedendo, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Error in Procedendo +3 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração (omissão/obscuridade) relativo a alegação de error in procedendo
  2. 2 prequestionamento quanto ao reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou vício de integração a ser sanado: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, o recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (motivando aplicação da Súmula 283 do STF) e a tese sobre o reconhecimento de créditos de ICMS relativos a energia elétrica e telecomunicação não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (motivando aplicação da Súmula 282 do STF). Tratava-se de insurgência de caráter infringente e não de deficiência de fundamentação, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a multa não foi aplicada em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.