EREsp 1517811 - DECISAO

EREsp 1517811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas de que os bens não se incorporam ao produto final nem são integralmente consumidos no processo de industrialização, conclusão que impede o reconhecimento do crédito de ICMS, e a sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão suficiente a ensejar nulidade (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Bens Intermediários, Não Cumulatividade Do ICMS, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Bens Intermediários Não Cumulatividade Do ICMS Súmula 7/stj Omissão (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de ICMS sobre bens intermediários
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas de que os bens não se incorporam ao produto final nem são integralmente consumidos no processo de industrialização, conclusão que impede o reconhecimento do crédito de ICMS, e a sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão suficiente a ensejar nulidade (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.