AREsp 3158332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mandado de segurança é inadequado para a produção de prova pericial exigida para comprovar a natureza dos insumos e o direito ao creditamento de ICMS; a pretensão demanda dilação probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, e o recurso especial não preencheu o requisito de prequestionamento exigido (Súmula 211).

Parties
Impetrante/agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.; Autoridade Coatora/agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária em Araraquara DRT-15
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Crédito De ICMS, Insumo, Prova Pericial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211), Lei Complementar N. 87/1996, Lei N. 12.016/2009
Direito Tributário Processo Civil Procedimento Do Mandado De Segurança Crédito De ICMS Insumo Prova Pericial Dilação Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.

Impetrante/agravante

Delegado da Delegacia Regional Tributária em Araraquara DRT-15

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para comprovar a natureza de insumos e o direito ao creditamento de ICMS
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mandado de segurança é inadequado para a produção de prova pericial exigida para comprovar a natureza dos insumos e o direito ao creditamento de ICMS; a pretensão demanda dilação probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, e o recurso especial não preencheu o requisito de prequestionamento exigido (Súmula 211).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.