AREsp 2513696 - DECISAO

AREsp 2513696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base na prova pericial que caracterizou os materiais como integrados ao processo produtivo, o que implicaria reexame fático-probatório para modificar o entendimento, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; adicionalmente, algumas das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o exame no recurso especial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Crédito De ICMS Vinculado a Insumos, Princípio Da Não Cumulatividade, Uso E Consumo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Crédito De ICMS Vinculado a Insumos Princípio Da Não Cumulatividade Uso E Consumo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de óleos e ceras lubrificantes como insumos integrados ao processo produtivo e consequente creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base na prova pericial que caracterizou os materiais como integrados ao processo produtivo, o que implicaria reexame fático-probatório para modificar o entendimento, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; adicionalmente, algumas das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o exame no recurso especial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária