REsp 2175265 - DECISAO

REsp 2175265 - DECISAO

Houve omissão e obscuridade no acórdão regional quanto à aplicação da Taxa Selic, à fixação dos ônus de sucumbência após o provimento parcial e ao alcance temporal e material do art. 11 da Lei 9.779/99; por violação ao art. 535 do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que essas questões sejam enfrentadas

Parties
Recorrente: RACOES FRI RIBE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Crédito De IPI, Compensação De Créditos, Princípio Da Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Atualização Monetária (taxa Selic)
Tributário Processo Civil Crédito De IPI Compensação De Créditos Princípio Da Não Cumulatividade Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Atualização Monetária (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RACOES FRI RIBE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crédito de IPI sobre materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
  2. 2 alcance temporal da ficção jurídica prevista no art. 11 da Lei 9.779/99 (se alcança situações anteriores à sua edição e se alcança materiais de embalagem)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos ônus de sucumbência após provimento parcial

Ratio Decidendi

Houve omissão e obscuridade no acórdão regional quanto à aplicação da Taxa Selic, à fixação dos ônus de sucumbência após o provimento parcial e ao alcance temporal e material do art. 11 da Lei 9.779/99; por violação ao art. 535 do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que essas questões sejam enfrentadas

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração