REsp 2119627 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e manteve a sentença: entendeu‑se que, não fazendo mais parte do ativo imobilizado, o bem alienado não pode ser utilizado para fins de creditamento de PIS/COFINS; além disso o recurso não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentou razões dissociadas do julgado regional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Asgaard Navegação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Crédito De Pis/cofins, Ativo Imobilizado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Crédito De Pis/cofins Ativo Imobilizado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Asgaard Navegação S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/Cofins relativo a bem alienado que deixou de compor o ativo imobilizado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e manteve a sentença: entendeu‑se que, não fazendo mais parte do ativo imobilizado, o bem alienado não pode ser utilizado para fins de creditamento de PIS/COFINS; além disso o recurso não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentou razões dissociadas do julgado regional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.