REsp 2168860 - DECISAO

REsp 2168860 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não indicou com precisão os vícios apontados, impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com teses de recursos repetitivos que vedam o creditamento do ICMS para PIS/COFINS no regime não cumulativo (aplicação da Súmula 83/STJ), e (iii) a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e interpretação de norma federal superveniente, cuja apreciação em recurso especial é imprópria, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TERACOM TELEMATICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Outcome
Reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial interposto pela TERACOM TELEMATICA S.A.
Legal Topics
Crédito De Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Sistemática Não Cumulativa, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito De Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Sistemática Não Cumulativa Prequestionamento Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERACOM TELEMATICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 validade/constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 aplicação do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não indicou com precisão os vícios apontados, impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com teses de recursos repetitivos que vedam o creditamento do ICMS para PIS/COFINS no regime não cumulativo (aplicação da Súmula 83/STJ), e (iii) a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e interpretação de norma federal superveniente, cuja apreciação em recurso especial é imprópria, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial interposto pela TERACOM TELEMATICA S.A.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.