REsp 2190954 - DECISAO

REsp 2190954 - DECISAO

A MP 1.159/23, confirmada pela Lei 14.592/23, incluiu expressamente o inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal disciplina é compatível com precedentes do STF e com a legislação vigente, não havendo demonstração pelo recorrente de ofensa a dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão. Ademais, não se verificou omissão ou defeito de fundamentação que justifique alteração do julgado, e a matéria envolve questões constitucionais sujeitas à competência do STF.

Parties
Recorrente: MALHAS JN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

MALHAS JN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos de leis federais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

A MP 1.159/23, confirmada pela Lei 14.592/23, incluiu expressamente o inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; tal disciplina é compatível com precedentes do STF e com a legislação vigente, não havendo demonstração pelo recorrente de ofensa a dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão. Ademais, não se verificou omissão ou defeito de fundamentação que justifique alteração do julgado, e a matéria envolve questões constitucionais sujeitas à competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.