REsp 2015187 - DECISAO

REsp 2015187 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.231 perante a Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos processuais cabíveis, razão pela qual o agravo interno foi declarado prejudicado e decisão anterior tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação E Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 335-338; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 830-845; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1.231).
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, ICMS Substituição, Regime Não Cumulativo, Afetação De Matéria (tema 1.231)
Direito Tributário Crédito De PIS E COFINS ICMS Substituição Regime Não Cumulativo Afetação De Matéria (tema 1.231)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação E Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST pelo contribuinte substituído tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.231 perante a Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos processuais cabíveis, razão pela qual o agravo interno foi declarado prejudicado e decisão anterior tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 335-338; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 830-845; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1.231).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 335-338
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 830-845