AREsp 2483347 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento em que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e taxas de administração de cartões não se qualificam como insumos por ausência de essencialidade ou relevância, que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a análise sobre a inclusão das taxas de cartão na base de cálculo envolve definição de faturamento, matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: Napoly Comercial de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Base De Cálculo, Faturamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Crédito De PIS E COFINS Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Base De Cálculo Faturamento +2 more

Case Brief

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Parties

Napoly Comercial de Veículos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de despesas com publicidade e taxas de administração de cartões como insumo para fins de PIS/COFINS
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento em que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e taxas de administração de cartões não se qualificam como insumos por ausência de essencialidade ou relevância, que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a análise sobre a inclusão das taxas de cartão na base de cálculo envolve definição de faturamento, matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.