AREsp 2757896 - DECISAO

AREsp 2757896 - DECISAO

Por se tratar de tema decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 779), e tendo o STJ consignado que a aferição concreta da essencialidade/relevância de insumos demanda análise fática incompatível com o recurso especial (Súmula 7), não há matéria remanescente a ser conhecida neste Superior Tribunal, devendo-se negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário Crédito De PIS E COFINS Insumo Não Cumulatividade Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 779 do STJ ao caso
  3. 3 vedação da Súmula 7 do STJ à análise de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 779), e tendo o STJ consignado que a aferição concreta da essencialidade/relevância de insumos demanda análise fática incompatível com o recurso especial (Súmula 7), não há matéria remanescente a ser conhecida neste Superior Tribunal, devendo-se negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.