AREsp 2338242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto ao crédito de COFINS sobre encargos de exaustão dependia de reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar reforma via recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inconformismo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Encargos De Exaustão, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil Crédito De PIS E COFINS Encargos De Exaustão Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inconformismo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de exaustão
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto ao crédito de COFINS sobre encargos de exaustão dependia de reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a ensejar reforma via recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.