AREsp 2930514 - DECISAO

AREsp 2930514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório sobre a essencialidade ou relevância das despesas condominiais para fins de reconhecimento como insumo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, Despesas Condominiais, Insumo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Tributário Mandado De Segurança Crédito De PIS E COFINS Despesas Condominiais Insumo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas condominiais
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório sobre a essencialidade ou relevância das despesas condominiais para fins de reconhecimento como insumo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.