REsp 1538472 - DECISAO

REsp 1538472 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por constatar erro material e omissão no acórdão recorrido, determinando-se que a matéria em debate não se confunde com o Tema 69 da repercussão geral e que não foi examinada a alegada negativa de vigência dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se o retorno dos autos para novo exame do recurso especial.

Parties
Embargante: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito e autos remetidos para exame do recurso especial.
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS, IPI Recuperável, ICMS ST, Repercussão Geral Tema 69, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Arts. 2º E 3º Das Leis Nº 10.637/2002 E 10.833/2003
Direito Tributário Crédito De PIS E COFINS IPI Recuperável ICMS ST Repercussão Geral Tema 69 Embargos De Declaração Prequestionamento Arts. 2º E 3º Das Leis Nº 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a matéria debatida guarda relação com o Tema 69 da repercussão geral
  2. 2 omissão quanto à negativa de vigência dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por constatar erro material e omissão no acórdão recorrido, determinando-se que a matéria em debate não se confunde com o Tema 69 da repercussão geral e que não foi examinada a alegada negativa de vigência dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se o retorno dos autos para novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito e autos remetidos para exame do recurso especial.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 2.843/2.847).
  • Após, voltem-me conclusos para exame do recurso especial.