REsp 2107127 - DECISAO

REsp 2107127 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: TEDESCO & EMER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos (afetação Ao Tema 1.231)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processos suspensos em razão da afetação ao Tema 1.231.
Legal Topics
Crédito De PIS E COFINS Sobre ICMS ST, Regime Não Cumulativo, ICMS Substituição Tributária, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.231)
Direito Tributário Crédito De PIS E COFINS Sobre ICMS ST Regime Não Cumulativo ICMS Substituição Tributária Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.231)

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Parties

TEDESCO & EMER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos (afetação Ao Tema 1.231)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 afetação do tema à Primeira Seção e suspenção de processos
  3. 3 admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e suas consequências processuais (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processos suspensos em razão da afetação ao Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.