AREsp 1715005 - DECISAO

AREsp 1715005 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que condicionava a liberação dos valores do precatório à realização de sobrepartilha, fundamentando-se na jurisprudência pacífica do STJ de que créditos ou bens não incluídos no inventário somente autorizam habilitação e levantamento por meio de sobrepartilha,...

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Parties
Recorrente/agravante: Estado do Paraná; Agravados: Sucessores da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; decisão de primeiro grau restabelecida no sentido de condicionar a liberação dos valores à sobrepartilha.
Legal Topics
Crédito De Precatório, Sobrepartilha, Habilitação De Herdeiros, Inventário, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Civil Crédito De Precatório Sobrepartilha Habilitação De Herdeiros Inventário Súmula 83/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente/agravante

Sucessores da autora

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrepartilha para liberação de valores de precatório não incluídos no inventário
  2. 2 legitimidade para habilitação de herdeiros após encerramento do inventário
  3. 3 eventual violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que condicionava a liberação dos valores do precatório à realização de sobrepartilha, fundamentando-se na jurisprudência pacífica do STJ de que créditos ou bens não incluídos no inventário somente autorizam habilitação e levantamento por meio de sobrepartilha, estando, portanto, a decisão do Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; decisão de primeiro grau restabelecida no sentido de condicionar a liberação dos valores à sobrepartilha.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração às fls. 286-293.