AREsp 2491531 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que, em razão do acordo de sub-rogação firmado, houve sub-rogação total do crédito ao Estado nos termos do art. 349 do Código Civil, transferindo-lhe todos os direitos, de modo que a cessionária não detém legitimidade para pleitear restituição; não se verificou omissão no acórdão originário que justificasse aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 nem reinterpretação do fato que autorizasse reconhecimento de cessão parcial nos termos do art. 350 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Credora Originária: MARINA PRATES BERRUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito De Precatório, Compensação Tributária, Imposto De Renda, Sub Rogação, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Previdenciário Crédito De Precatório Compensação Tributária Imposto De Renda Sub Rogação Legitimidade Ad Causam

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MARINA PRATES BERRUTI

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cessionária para pleitear restituição de indébito em razão de sub-rogação total
  2. 2 Incidência de imposto de renda sobre juros de mora e aplicação do Tema 808 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 349 e 350 do Código Civil à cessão de precatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que, em razão do acordo de sub-rogação firmado, houve sub-rogação total do crédito ao Estado nos termos do art. 349 do Código Civil, transferindo-lhe todos os direitos, de modo que a cessionária não detém legitimidade para pleitear restituição; não se verificou omissão no acórdão originário que justificasse aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 nem reinterpretação do fato que autorizasse reconhecimento de cessão parcial nos termos do art. 350 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.