EREsp 1324978 - DECISAO

EREsp 1324978 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma invocado já havia sido previamente considerado e expressamente afastado no julgamento do acórdão embargado, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 598/STF, e há diferença fática relevante (o banco confirmador efetuou pagamentos e se sub-rogou nos direitos do exportador), o que afasta a comparação e impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: Combrás Comércio e Indústria do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Crédito Documentário, Carta De Crédito Internacional, Autonomia Das Relações Jurídicas, Sub Rogação, Legitimidade Do Banco Confirmador, Embargos De Divergência, Súmula 598/stf
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Crédito Documentário Carta De Crédito Internacional Autonomia Das Relações Jurídicas Sub Rogação Legitimidade Do Banco Confirmador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Combrás Comércio e Indústria do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autonomia das relações no crédito documentário impede a responsabilização da importadora perante o banco confirmador
  2. 2 Se o banco confirmador que pagou os exportadores se sub-roga nos direitos do exportador e tem legitimidade para exigir pagamento da importadora
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi anteriormente indicado e afastado

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma invocado já havia sido previamente considerado e expressamente afastado no julgamento do acórdão embargado, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 598/STF, e há diferença fática relevante (o banco confirmador efetuou pagamentos e se sub-rogou nos direitos do exportador), o que afasta a comparação e impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.