REsp 2120237 - DECISAO

REsp 2120237 - DECISAO

Prevalece a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os contratos de crédito educativo, cujo objeto é subsidiar a educação e regidos pela Lei 8.436/92 (incluindo programas como FIES), não configuram relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução de título extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Crédito Educativo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Execução De Título Executivo Extrajudicial, FIES
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Crédito Educativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Execução De Título Executivo Extrajudicial FIES

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito educativo
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre estudante e instituição/fundação operadora do crédito educativo
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Prevalece a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os contratos de crédito educativo, cujo objeto é subsidiar a educação e regidos pela Lei 8.436/92 (incluindo programas como FIES), não configuram relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência do CDC e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução de título extrajudicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da Execução de Título Extrajudicial