REsp 2198229 - DECISAO

REsp 2198229 - DECISAO

A Primeira Seção deste Superior Tribunal, nos termos do julgamento do REsp 1.155.684/RN pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que os contratos de crédito educativo não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor; diante dessa orientação consolidada, o recurso especial foi provido para afastar a aplicação do CDC ao contrato de crédito educativo.

Parties
Recorrentes: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED; Recorrentes: União Brasileira de Educação Católica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo.
Legal Topics
Crédito Educativo, Aplicabilidade Do CDC, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), FIES
Direito Do Consumidor Crédito Educativo Aplicabilidade Do CDC Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) FIES

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Parties

Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED

Recorrentes

União Brasileira de Educação Católica

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo
  2. 2 Natureza jurídica da FUNDACRED e sua influência na aplicação do CDC
  3. 3 Precedente vinculante do REsp 1.155.684/RN (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção deste Superior Tribunal, nos termos do julgamento do REsp 1.155.684/RN pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que os contratos de crédito educativo não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor; diante dessa orientação consolidada, o recurso especial foi provido para afastar a aplicação do CDC ao contrato de crédito educativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo