REsp 2092877 - DECISAO

REsp 2092877 - DECISAO

O STJ, seguindo o entendimento fixado no REsp 1.155.684/RN, concluiu pela inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o CDC a contrato de crédito estudantil privado dissentiu da jurisprudência consolidada...

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Parties
Recorrente: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred; Recorrente: Centro de Educação Superior de Brasília Ltda - CESB; Recorrido (mutuário): João Paulo Rosa Rebelo Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie.
Legal Topics
Crédito Educativo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), FIES
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Crédito Educativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) FIES

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Parties

Fundação de Crédito Educativo - Fundacred

Recorrente

Centro de Educação Superior de Brasília Ltda - CESB

Recorrente

João Paulo Rosa Rebelo Cunha

Recorrido (mutuário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo
  2. 2 Distinção entre crédito educativo vinculado a programa governamental (FIES) e crédito educativo privado

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo o entendimento fixado no REsp 1.155.684/RN, concluiu pela inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o CDC a contrato de crédito estudantil privado dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte e foi reformado, com provimento do recurso especial para afastar a aplicação do CDC na espécie.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.
  • Publique-se.