REsp 2274426 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a orientação do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (REsp 1.155.684/RN e precedentes subsequentes), que reconhece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo; por essa...

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Parties
Recorrente: Fundação de Crédito Educativo (FUNDACRED); Recorrente: União Brasileira de Educação Católica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo.
Legal Topics
Crédito Educativo, Aplicabilidade Do CDC, Competência Territorial, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Crédito Educativo Aplicabilidade Do CDC Competência Territorial Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fundação de Crédito Educativo (FUNDACRED)

Recorrente

União Brasileira de Educação Católica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo firmados por fundação privada sem fins lucrativos
  2. 2 Possível confronto entre acórdão recorrido e precedente vinculante do STJ (REsp 1.155.684/RN)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (REsp 1.155.684/RN e precedentes subsequentes), que reconhece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo; por essa razão foi afastada a aplicação do CDC ao contrato em exame, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo