EREsp 1534985 - DECISAO

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Foram providos os Embargos de Divergência da Fazenda Nacional, reconhecendo-se que a incidência da Taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito escritural somente ocorre após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n.11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência da Fazenda Nacional providos.
Legal Topics
Crédito Escritural, Correção Monetária, Taxa Selic, Prazo Administrativo, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Recursos Repetitivos (tema 1.003)
Tributário Processual Civil Crédito Escritural Correção Monetária Taxa Selic Prazo Administrativo Art. 24 Da Lei 11.457/2007 Recursos Repetitivos (tema 1.003)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escritural
  2. 2 incidência da Taxa Selic após decorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 distinção entre protocolo do pedido e esgotamento do prazo administrativo

Ratio Decidendi

Foram providos os Embargos de Divergência da Fazenda Nacional, reconhecendo-se que a incidência da Taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito escritural somente ocorre após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n.11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003.

Court Disposition

Embargos de Divergência da Fazenda Nacional providos.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência da Fazenda Nacional.
  • Reconhecer a incidência da Taxa Selic somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n.11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento (Tema 1.003).