EAREsp 1814699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à inexistência de trânsito em julgado da sentença de extinção da recuperação judicial, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF; manteve-se o entendimento da Corte a quo de que o crédito é extraconcursal e de que a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC são devidos quando não há pagamento voluntário.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Multas E Honorários Art. 523, § 1º Do CPC, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Multas E Honorários Art. 523, § 1º Do CPC Prequestionamento E Súmula 282/stf

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre créditos constituídos após o pedido de recuperação
  2. 2 Competência do juízo de recuperação judicial após sentença de extinção sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à inexistência de trânsito em julgado da sentença de extinção da recuperação judicial, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF; manteve-se o entendimento da Corte a quo de que o crédito é extraconcursal e de que a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC são devidos quando não há pagamento voluntário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.