CC 179054 - DECISAO

CC 179054 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o Juízo da Recuperação havia decidido sobre a habilitação do crédito (considerando-o extraconcursal) e o Juízo Trabalhista, ao determinar a penhora, comunicou o fato ao Juízo Recuperacional para que se manifeste sobre a essencialidade do bem, aguardando manifestação por até 15 dias; tal procedimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e não prejudica o plano de recuperação, de modo que o conflito não merece conhecimento e a liminar deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência, Penhora, Princípio Da Preservação Da Empresa, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Crédito Extraconcursal Competência Penhora Princípio Da Preservação Da Empresa Juízo Universal +1 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos ao processo de recuperação (concursal vs extraconcursal)
  3. 3 existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o Juízo da Recuperação havia decidido sobre a habilitação do crédito (considerando-o extraconcursal) e o Juízo Trabalhista, ao determinar a penhora, comunicou o fato ao Juízo Recuperacional para que se manifeste sobre a essencialidade do bem, aguardando manifestação por até 15 dias; tal procedimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e não prejudica o plano de recuperação, de modo que o conflito não merece conhecimento e a liminar deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Conflito não conhecido, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conhecer do conflito.
  • Tornar sem efeito a liminar anteriormente deferida.